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O Comitê Brasileiro de Arbitragem (Cbar) promoveu de 24 a 26 de setembro de 2017 o Congresso Internacional de Arbitragem no Wish Serrano Resort & Convention, na cidade de Gramado (RS).

O Congresso, que reuniu representantes da comunidade arbitral de diversos países, cuidou do importante tema “O devido processo legal na arbitragem: entre a segurança e a eficiência”, que consubstancia o substrato de qualquer procedimento arbitral regido pela Lei de Arbitragem brasileira, sendo também objeto de garantia no contexto internacional.

Ainda entre os temas do evento destaca-se o princípio do contraditório, a ampla defesa, a igualdade das partes, a imparcialidade do árbitro, o livre convencimento, disponibilidade de convenções que restringem e/ou excluem as garantias do devido processo legal.

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